Ceará regulamenta vinculação obrigatória entre meios de pagamento e documento fiscal eletrônico
Atualizado em: 16/07/2025
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz/CE) publicou a Instrução Normativa nº 87/2025, que determina a integração obrigatória dos sistemas de meios de pagamento com os sistemas emissores de documento fiscal eletrônico (NF-e e NFC-e).
A medida visa promover maior rastreabilidade e segurança nas transações comerciais, por meio da vinculação tecnológica entre o pagamento e a emissão do documento fiscal.
Entenda o cronograma de obrigatoriedade:
A nova exigência será implementada de forma escalonada, em três grupos, conforme o CNAE principal e o faturamento das empresas em 2024:
Grupo 1 – A partir de 01/11/2025
Empresas com atividade principal enquadrada nos CNAEs listados na Instrução Normativa e receita bruta acima de R$ 3,6 milhões em 2024.
Exemplos de atividades: hipermercados, supermercados, minimercados, entre outros.
Grupo 2 – A partir de 01/03/2026
Empresas com CNAEs previstos na norma e receita bruta acima de R$ 1,8 milhão em 2024.
Exemplos de atividades: postos de combustíveis, restaurantes, bares e similares.
Grupo 3 – A partir de 01/07/2026
Demais estabelecimentos que realizem venda ou revenda de mercadorias ao consumidor final, independentemente do CNAE registrado ou do faturamento.
Confira a tabela completa com os CNAEs obrigados em cada fase, clicando aqui.
AFRAC promove evento em Fortaleza para discutir a nova regulamentação
Com o objetivo de apoiar o setor e oferecer informações qualificadas sobre a nova obrigação fiscal, a AFRAC realizará no dia 28 de agosto de 2025, em Fortaleza/CE, o evento presencial "Vinculação de Pagamentos no Ceará".
O encontro reunirá especialistas, empresas de tecnologia e representantes da Sefaz/CE para debater os impactos da Instrução Normativa no ecossistema de automação comercial e apresentar soluções já adaptadas à nova exigência.
A programação contará com:
- Painéis técnicos e jurídicos com especialistas do setor e da Sefaz/CE;
- Mini expo com empresas fornecedoras de soluções integradas;
- Coquetel de relacionamento e networking qualificado.
Data: 28 de agosto de 2025
Local: Fortaleza/CE
Inscreva-se gratuitamente pelo Sympla: https://www.sympla.com.br/evento/vinculacao-de-pagamentos-no-ceara-afrac/3029836
A AFRAC é a principal representante do ecossistema de tecnologia para o comércio e serviços e segue promovendo conhecimento, inovação e desenvolvimento para o setor.
