Comunicado Importante – Bloqueio do SAT e migração obrigatória para NFC-e (SP)
Atualizado em: 14/01/2026
A AFRAC alerta as empresas do ecossistema de tecnologia para o comércio e serviços sobre uma mudança relevante no ambiente fiscal do Estado de São Paulo que exige atenção imediata. Em linha com as determinações da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP), foi iniciado o processo de bloqueio progressivo dos equipamentos SAT, impactando diretamente a emissão de documentos fiscais por esse modelo.
Informamos que, desde o dia 12/01/2026, a SEFAZ-SP deu início ao processo de bloqueio progressivo dos equipamentos SAT.
Histórico:
Conforme amplamente divulgado, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) anunciou a descontinuidade definitiva do SAT por meio da Portaria SRE nº 79/2024, publicada em 31/10/2024, estabelecendo o encerramento do CF-e SAT em 01 de janeiro de 2026.
Atenção – Irregularidade Fiscal
Apesar de, em alguns casos, a emissão técnica ainda ter sido possível no início do ano, tal circunstância não caracteriza normalização do ambiente, nem confere validade jurídica aos documentos emitidos.
Dessa forma, todos os documentos emitidos via SAT a partir de 01/01/2026 são inábeis e não possuem validade fiscal.
Conclusão:
- Migração obrigatória e imediata para a NFC-e (Modelo 65);
- Risco fiscal elevado: cupons emitidos via SAT após 31/12/2025 podem gerar autuações, multas e demais penalidades;
- Não haverá postergação do prazo;
- A emissão do CF-e SAT pode ser interrompida a qualquer momento, visto que os bloqueios estão sendo realizados em lote.
Não deixem para a última hora:
Oriente seus clientes e parceiros a realizarem a migração o quanto antes, evitando impactos operacionais e riscos fiscais.
Atenciosamente,
AFRAC
