Alterações no Regulamento do Pix e publicação das novas versões do Manual Operacional do DICT, do Manual de Uso da Marca e dos Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário.

Por Banco Central em 19.03.2021 - 

O Regulamento do Pix foi alterado, hoje, por meio da Resolução BCB nº 79. As seguintes alterações foram efetivadas:

  • Criação de nova funcionalidade no DICT – verificação de chaves Pix registradas – para permitir o desenvolvimento de soluções que integrem o app do participante com o app de lista de contatos.
  • Por causa dessa nova funcionalidade, todos os participantes do Pix têm o dever de informar aos seus usuários sobre a possibilidade de a informação sobre a existência de uma chave Pix – e-mail e telefone celular – estar disponível para todos os usuários do Pix e de dar a faculdade de cancelar o registro de determinada chave Pix, caso o cliente opte por não dar visibilidade de existência da chave aos demais usuários.
  • Permissão de vínculo do nome social à chave Pix, desde que o nome esteja registrado em documento de identidade legalmente válido.
  • Permissão para alteração do nome do usuário na funcionalidade de alteração (Alterar Vínculo) disponível no DICT.
  • Proibição de fixação de limites de quantidade para enviar ou para receber transações Pix.
  • Inserção de obrigação de realização de testes homologatórios para oferta de produtos e serviços no âmbito do Pix.

Como decorrência dessas alterações, foram publicadas, também hoje, na página do Pix no sítio do Banco Central na internet (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos), na seção “Regulamentação relacionada ao Pix”, a versão 3.0 do Manual Operacional do DICT e a versão 4.0 dos Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário

Também foi publicada a versão 1.2 do Manual de Uso da Marca.

Manual Operacional do DICT 

A versão 3.0 do Manual Operacional do DICT apresenta duas novas seções:

  • Seção 16: Fluxo de verificação de chaves Pix registradas.
  • Seção 17: Cache de existência de chave Pix.

Além dessas duas novas seções, ajustou-se também:

  • O fluxo das seções 7.1 e 7.2, para prever a possibilidade de alteração do nome do usuário vinculado à chave Pix.
  • A tabela que detalha a política de rate limit, na seção 15, com a inclusão dos limites para o keys.read.

Manual de Uso da Marca 

A versão 1.2 do Manual de Uso da Marca apresenta uma atualização na seção Símbolo Pix:

  • Símbolo Pix Aplicações: Uso em widgets.

Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário

Em relação às modificações realizadas na nova versão dos Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário, destaca-se a inclusão de capítulo referente à Integração com Lista de Contatos, funcionalidade que permite ao usuário identificar facilmente as pessoas na lista de contatos do seu smartphone que possuem chaves Pix. 

Como decorrência dessa nova funcionalidade, foi atualizado, no capítulo 9, o conteúdo mínimo da mensagem de consentimento que deve ser apresentada ao usuário quando uma chave Pix é registrada.

A nova funcionalidade de Integração com Lista de Contatos não tem implementação obrigatória pelos participantes, mas recomenda-se a sua oferta como forma de oferecer a melhor experiência aos usuários do Pix. 

Dentre as modificações de atendimento obrigatório pelos participantes, ressalta-se a de que o Prestador de Serviço de Pagamento (PSP) não pode salvar a chave Pix nem deve disponibilizar opção de salvamento da chave Pix vinculada ao pagamento do QR Code Estático, quando o TxId estiver preenchido e, também, não pode salvar a chave Pix nem deve disponibilizar opção de salvamento da chave Pix vinculada ao pagamento do QR Code Dinâmico. Essa conduta por parte de alguns PSPs tem gerado erros na iniciação de Pix Cobrança. O salvamento da chave induz o usuário a iniciar um Pix somente por meio da chave. Contudo, em um Pix Cobrança, o recebedor precisa ter acesso ao conjunto completo de informações contidas no QR Code estático ou no payload do QR Code dinâmico, notadamente o TxId.

Alguns ajustes de atendimento obrigatório também foram realizados no capítulo 11 sobre Pagamento imediato ou com vencimento através de QR Code dinâmico. Os ajustes se referem principalmente à forma de disponibilização das informações do payload do QR Code dinâmico quando o usuário pagador faz a leitura do QR. 

As alterações de atendimento obrigatório promovidas na versão 4.0 devem ser atendidas pelos participantes até 14/5/2021

As modificações realizadas no documento Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário foram as seguintes: 

  • Índice:

- Inclusão do capítulo 14 - “Integração com Lista de Contatos” e ajuste da numeração dos capítulos subsequentes. 

  • Introdução:

- Página 04 - nova redação no segundo parágrafo da Introdução com o objetivo de informar que deve ser respeitado o Manual de Uso da Marca Pix no que se refere às aplicações de marca Pix.  

  • Capítulo 2:

- Página 06 - alterações no texto do item 01.  

  • Capítulo 4:

- Página 18 - alteração nas telas exemplificativas.  

  • Capítulo 5:

- Página 22 - alteração nas telas exemplificativas. 

  • Capítulo 6:

- Páginas 24, 25, 26, 27 e 28 - alteração nas telas exemplificativas.

- Página 28 - inclusão de novo item de número 13 – “O PSP não pode salvar a chave Pix nem deve disponibilizar opção de salvamento da chave Pix vinculada ao pagamento do QRCode Estático quando o TxId estiver preenchido.” 

  • Capítulo 7:

- Página 30 - alteração na tela exemplificativa.  

  • Capítulo 8:

- Página 32 - alterações no texto do item 02.

- Página 32 - alterações nas telas exemplificativas. 

  • Capítulo 9:

- Página 37 - alterações no texto do item 02. 

  • Capítulo 11:

- Página 47 - alteração nas telas exemplificativas com a inclusão do campo “InfoAdicionais”.

- Página 47 - alterações no texto dos itens 02 e 03.

- Página 49 – renumeração dos itens presentes no capítulo em conjunto com a exclusão do item 08 presente na versão 3.1.

- Páginas 49 e 50 - alteração nas telas exemplificativas com a inclusão do campo “InfoAdicionais”.

- Página 51 – inclusão de novo item de número 14 – “O PSP não pode salvar a chave Pix nem deve disponibilizar opção de salvamento da chave Pix vinculada ao pagamento do QR Code Dinâmico.”

- Página 51 - alteração nas telas exemplificativas. 

  • Capítulo 12:

- Página 53 - alteração nas telas exemplificativas 

  • Capítulo 13:

- Página 57 - alteração nas telas exemplificativas com a inclusão do campo “InfoAdicionais”. 

  • Novo Capítulo 14: Integração com Lista de Contatos: funcionalidade que permite ao usuário identificar facilmente as pessoas na lista de contatos do seu smartphone que possuem chaves Pix. 
  • Anexo I:

- Página 66: alteração do texto presente no item 1 (Pix com Chave Pix).

- Página 69: alteração do texto presente no item 2 (Devolução). 

  • Pequenos ajustes de forma.

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