-- AFRAC - Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços


Está lei é um importante passo para a redução da quantidade dos documentos e obrigatoriedades tributárias acessórias.

Atualmente, existem 09 tipos de documentos além de um complexo regulatório a serem observados pelas empresas.

O objetivo é reduzir a complexidade e custos do setor produtivo no cumprimento dessas demandas.



O que é o projeto

O projeto de Simplificação Digital foi desenvolvido pela AFRAC e seus associados e com Dr. Eudaldo Almeida consultor fiscal e advogado tributarista que esteve na liderança do ENCAT por 18 anos. A partir dessa proposição inicial o aperfeiçoamento e o engajamento do setor produtivo e suas entidades de representação são fundamentais.

Acreditamos que esse movimento em prol da "Simplificação Tributária Digital" passa obrigatoriamente pelo setor produtivo, uso da tecnologia, padronização e envolvimento dos entes da federação.

É preciso ampliar a cooperação entre as administrações tributárias, dentro de uma perspectiva de redução dos custos de nossos produtos e serviços no país.


O que queremos



• Adoção da emissão unificada de documentos fiscais;

• Utilização dos documentos fiscais para a apuração de tributos e contribuições e fornecimento de declarações fiscais pré-preenchidas pelas administrações tributárias;

• Facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive unificando os respectivos documentos de arrecadação;

• Unificação de cadastros fiscais e seu respectivo compartilhamento em conformidade com a competência legal, pela instituição do Registro Cadastral Unificado.


Custos

De acordo com pesquisas da Deloitte realizadas em 2022 e 2023, as empresas no Brasil tem um dos maiores custos do mundo para estarem em conformidade com o fisco:

• As pequenas empresas gastam em média 7.610 horas por ano para cumprir suas obrigações fiscais;

• As médias empresas podem gastar até 43.994 horas e enviar até 300 mil reportes eletrônicos para órgãos competentes;

• A AFRAC estima que, pelo menos, R$ 154 bilhões são gastos todos os anos pelas empresas para cumprir com as obrigações acessórias.


Benefícios

A padronização das obrigações tributárias acessórias aqui proposta irá beneficiar as empresas e reduzir o custo Brasil em pelo menos R$ 115 bilhões de reais.

Adicionalmente:
• Economizar horas e recursos para estar em conformidade com o fisco;
• Simplificar processos internos, reduzir erros, e atividades manuais;
• Facilitar as atualizações técnicas e de conteúdo;
• Diminuir as perdas de vendas por indisponibilidade dos sistemas;
• Diminuir as inconsistências e redundância nos reportes das obrigações acessórias;
• Reduzir insegurança jurídica, litígios fiscais e o contencioso tributário;
• Melhor eficiência e controles operacionais;
• Agilidade no processo de apuração;
• Redução da força de trabalho com registros manuais

Vale registrar também que irá:

1. Facilitar o acesso de novas empresas e prefeituras nos processos digitais tendo um papel inclusivo e de aumento da base de coleta de tributos;
2. Permitir e pavimentar a redução das cargas tributárias;
3. Simplificar e possibilitar um aumento de investimentos pelo conhecimento prévio das obrigações tributárias acessórias para todas esferas de governo;
4. Reduzir custos, pelo aumento da concorrência entre provedores de solução;
5. Melhor gestão dos negócios, pelo padrão de dados para uso de softwares de gestão.

O projeto de simplificação das obrigações acessórias nao conflita com a reforma tributaria e pavimenta o dia a dia da conformidade com o fisco, pois:
• Substitui vários DF-e pela emissão unificada de documentos fiscais;
• Implanta declarações fiscais de acordo com um padrão nacional e pré-preenchidas;
• Melhora do ambiente de negócios;
• Facilita a abertura de empresas;
• Reduz a sonegação, economia informal e concorrência desleal;
• Um único documento fiscal enriquece as bases de dados e as informações sobre tributos em todas as 3 esferas melhorando a definição de políticas públicas;
• Melhoria das compras públicas;
• Acesso ao menor preço pelo consumidor.

E muito mais! Para saber quais são fale com a gente.

O setor produtivo tem sua opinião sobre o uso da tecnologia e da digitalização na área tributária, é um movimento inexorável no momento atual da economia nacional.

Mega Live de Simplificação


“ A digitalização veio para simplificar ela é uma cultura “

“ A única forma de combater a burocracia dos tributos e eliminar de 3 a 10% de desperdício é através da digitalização ”


Sobre o PLP 178/2021 Projeto de Lei Complementar – Simplificação Fiscal Digital

Clique aqui e confira o texto integral da Lei Complementar 199/2023.

Para saber mais, acompanhe as nossas comunicações ou envie um e-mail para:

debora.assessoria@afrac.org.br


Confira quem já aderiu ao projeto:


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