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Por Jurídico AFRAC em 19.03.2021 -
O Projeto de Lei Complementar 148/2019 reconhece e regula a Multicanalidade no Brasil, em especial, a possibilidade dos consumidores comprarem pela Internet e receberem com mais rapidez e menos custo, as encomendas em estabelecimentos comerciais próximos à sua casa ou trabalho.
E é neste sentido que a AFRAC e demais entidades como a Abcomm, ABO2O, dentre outras, apoiam que este projeto de lei complementar seja aprovado no Congresso, para que possamos trazer um ambiente de segurança jurídica, como também apoio ao desenvolvimento de empresas no comércio eletrônico.