Informativo Pix - Banco Central publicou Resolução BCB nº 95 e a Instrução Normativa nº106
Atualizado em: 11/05/2021
Prezados Associados,
Banco Central do Brasil (BC) publicou a Resolução BCB de nº 95, alterando o inciso I do Art. 113 do Regulamento Pix, que dispõe sobre o período de isenção da penalidade de multa, mudando a data final para 15 de novembro de 2021. Também publicou a Instrução Normativa BCB nº 106, que estabelece prazo para a cessação da prática de condutas que ensejariam a aplicação de multas, para fins de isenção de penalidades no âmbito do Pix, conforme define o inciso II do Art. 113 do Regulamento do Pix.
Atenciosamente,
Equipe AFRAC!
