SEFAZ-MT: Vinculação dos pagamentos eletrônicos ao programa emissor de NF-e e NFC-e.

Informamos que foi publicado Decreto nº 599 de 28/11/2023, pelo Estado do Mato Grosso que instituiu a vinculação dos pagamentos eletrônicos ao programa emissor de NF-e e NFC-e.

Ressaltamos que a matéria ainda será regulamentada pela Sefaz, com previsão de ser publicada ainda este ano, contemplando detalhes técnicos e o calendário de obrigatoriedade.

Para ter acesso ao Decreto 599 de 28/11/2023, clique aqui