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Informamos que foi publicado Decreto nº 599 de 28/11/2023, pelo Estado do Mato Grosso que instituiu a vinculação dos pagamentos eletrônicos ao programa emissor de NF-e e NFC-e.
Ressaltamos que a matéria ainda será regulamentada pela Sefaz, com previsão de ser publicada ainda este ano, contemplando detalhes técnicos e o calendário de obrigatoriedade.
Para ter acesso ao Decreto 599 de 28/11/2023, clique aqui