SEFAZ-PR – Informações do Responsável Técnico na NF-e
Comunicamos que a SEFAZ-PR estabeleceu através da Norma de Procedimento Fiscal nº 62/2023, os procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e ainda normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.
As Informações do Responsável Técnico, identificadas pela tag , são um novo conjunto de campos no XML da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Esses campos visam identificar a empresa responsável pelo software emissor do documento fiscal, facilitando o contato entre a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e a Software House.
O grupo contém quatro campos de contato essenciais:
(nome do responsável),
(CNPJ da Software House),
(e-mail do responsável) e
(telefone da Software House).
Além disso, há um subgrupo com dois campos relacionados ao Código de Segurança do Responsável Técnico (CSRT):
(identificador do CSRT) e
(hash do CSRT).
Exemplo no xml:
99999999999999
Nome do Contato
email@empresaficticia.com.br</email>
41999999999
01
aWv6LeEM4X6u4+qBI2OYZ8grigw=
O Código de Segurança do Responsável Técnico (CSRT) é um código alfanumérico conhecido apenas pela SEFAZ e pela empresa responsável pelo sistema emissor de Documento Fiscal Eletrônico (DF-e). Com 16 a 36 bytes, o CSRT é crucial para gerar o Hash CSRT, que, por sua vez, assegura a autenticidade das informações do responsável técnico. O Hash CSRT é gerado pela concatenação do CSRT da empresa com a chave de acesso da NF-e/NFC-e.
A adesão ao CSRT é opcional e depende das regulamentações de cada estado. No Paraná a NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 62/2023 traz essa regulamentação.
O processo de obtenção do CSRT é responsabilidade da SEFAZ de cada Unidade Federativa (UF) para seus contribuintes. De acordo com a NT 2018.005, o processo ocorrerá por meio de uma página web específica do estado ou até mesmo via web service. O Responsável Técnico pode solicitar, consultar ou revogar o CSRT por meio dessa página, sendo permitidas apenas cinco solicitações por UF. No Paraná será fornecido o Código de Segurança do Responsável Técnico – CSRT, no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, ambiente RECEITA/PR, serviço UPD.
A norma fiscal também traz regulamentação sobre cassação e suspensão do fornecedor de sistema de processamento de dados, para ter acesso na íntegra, clique aqui.
Ressaltamos que esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, porém, há informação de que o Fisco regulamentará os detalhes desta medida. Ainda há previsão, pendente de confirmação, que a partir de março/2024 será liberado o ambiente de homologação para as provedoras cadastradas no Estado, e a expectativa é que a partir de julho seja aberto o ambiente de produção.
Acompanhe nossos informativos e fique por dentre das principais notícias sobre o Setor de Tecnologia para o Comércio e Serviços.
Equipe AFRAC!
Fonte: Sefaz PR
