NT 2023.001 - Tributação Monofásica

Atualizado em: 17/05/2024

Informamos que foi disponibilizado no site do CONFAZ o “Perguntas e Respostas” sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.

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Fonte: SPED/MG