Santa Catarina – Emissão de NFC-e para Pessoas Jurídicas: esclarecimentos sobre vigência e penalidades
Atualizado em: 15/08/2025
Em atenção às dúvidas levantadas acerca da aplicação imediata do Decreto nº 1.058/2025, a AFRAC solicitou esclarecimentos à Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) sobre a alteração promovida no Art. 50 do Anexo 5 do RICMS/SC, que incluiu o §4º com a seguinte redação: “Nas operações em que o adquirente seja pessoa jurídica, contribuinte ou não, será emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55.”
A medida gerou questionamentos quanto à possibilidade de continuar emitindo NFC-e (modelo 65) em operações destinadas a pessoa jurídica, especialmente diante da pendência de publicação da Nota Técnica da NF-e Simplificada ao Varejo pelo ENCAT.
Esclarecimentos da SEF/SC:
- A decisão de restringir a NFC-e apenas para operações com pessoas físicas foi anunciada em Santa Catarina ainda no ano passado, antes da publicação do Ajuste SINIEF 11/2025, sendo uma demanda do setor privado local.
- A SEF/SC está elaborando uma nova Especificação de Requisitos do PAF-NFC-e, que exigirá a capacidade de emissão de NF-e (modelo 55).
- Como essa especificação ainda não foi publicada e considerando o prazo ampliado pelo Ajuste SINIEF 11/2025, não haverá exigência imediata de adequação e não serão aplicadas penalidades aos estabelecimentos que continuarem emitindo NFC-e (modelo 65) para consumidor final pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, até o prazo definido no Ajuste.
Conclusão:
Até a implementação da nova especificação e o prazo previsto no Ajuste SINIEF 11/2025 (qual seja, novembro de 2025), permanece permitido o uso da NFC-e (modelo 65) para operações com pessoas jurídicas não contribuintes em Santa Catarina, sem aplicação de penalidades.
A AFRAC continuará acompanhando o tema e manterá seus associados informados sobre qualquer alteração normativa ou operacional.
