Governo de Goiás publica norma que vincula pagamentos eletrônicos à emissão de documentos fiscais

Atualizado em: 08/09/2025

O Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, publicou a Instrução Normativa nº 1608/2025 (clique aqui para baixar), que estabelece a obrigatoriedade de vinculação das transações realizadas por meio de pagamento eletrônico à emissão do documento fiscal correspondente nas operações sujeitas ao ICMS.

A medida tem como objetivo ampliar a rastreabilidade e a segurança das operações comerciais, promovendo maior integração tecnológica entre o pagamento e a emissão do documento fiscal.

Estão dispensados dessa regra os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEIs).

 

Prazos de implementação: 

A exigência entrará em vigor em 1º de novembro de 2025, de forma escalonada:

• 1º de novembro de 2025 – supermercados, hipermercados, postos de combustíveis e farmácias com faturamento acima de R$ 4,8 milhões (ano-base 2024);
• 1º de fevereiro de 2026 – demais atividades com faturamento acima de R$ 4,8 milhões (ano-base 2024);
• 1º de maio de 2026 – empresas com receita entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (ano-base 2024);
• 1º de agosto de 2026 – empresas com receita de até R$ 360 mil (ano-base 2024).

Em todos os casos, o ano de referência para o faturamento é 2024. Já para os novos contribuintes, que tenham iniciado atividades a partir de 2025, o prazo de adequação será o da última faixa, em 1º de agosto de 2026, conforme publicado em matéria da Sefaz/GO (link)

 

Evento AFRAC em Goiás

Com o objetivo de apoiar o setor e oferecer informações qualificadas sobre a nova obrigação fiscal, a AFRAC realizará, em novembro de 2025, o evento presencial "Vinculação de Pagamentos em Goiás". 

O encontro reunirá especialistas, empresas de tecnologia, entidades e representantes da Sefaz/GO, que irão debater os impactos da Instrução Normativa e apresentar soluções já adaptadas à nova exigência. 

A data oficial e demais informações sobre o evento serão divulgadas em breve. 

 

A AFRAC é a principal representante do ecossistema de tecnologia para o comércio e serviços no Brasil e segue promovendo conhecimento, inovação e desenvolvimento para o setor.

 

Fonte: https://goias.gov.br/economia/instrucoes-normativas-de-setembro-de-2025/